(DOC. VP 187.9565.5000.7300)

STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Ofensa ao princípio da reserva de plenário. Inexistência. Mera interpretação da Lei frente ao caso concreto pela instância de origem. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Ofensa constitucional reflexa. Licença prêmio. Conversão em pecúnia. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes

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