(DOC. VP 187.9555.4001.8500)

STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato do Corregedor nacional do Ministério Público. Reclamação disciplinar arquivada. Deliberação negativa. Inviabilidade da ação mandamental. Agravo ao qual se nega provimento.

«I - O agravante não trouxe argumentos capazes de afastar as razões lançadas no decisum atacado, devendo este, portanto, ser mantido por seus próprios fundamentos. II - A impetração volta-se contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público que arquivou reclamação disciplinar proposta para apurar a remessa da comunicação anônima ao CRM e a negativa em informar a identidade do comunicante, possuindo tal deliberação, portanto, nítido caráter negativo. III - A juris

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