(DOC. VP 187.9384.6000.8300)

STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Administrativo. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Sessão secreta. Nulidade. Precedentes.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2 - A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido da nulidade do processo administrativo disciplinar em que o julgamento ocorre em sessão secreta sem a presença do acusado e de seu defensor. 3 - Agravo regimental não provido. 4 - Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela a ser arbitrada na fase de liquidação (CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, II e 11), observ

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