(DOC. VP 187.9384.6000.0900)

STF. Agravo regimental em mandado de injunção. Alegada omissão na elaboração da norma regulamentadora prevista no CF/88, art. 37, X. Leis federais 10.331/2001 e 10.697/2003. Não conhecimento do writ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A impetração busca viabilizar a efetiva e imediata fruição do direito de revisão geral anual das remunerações e subsídios previstos no CF/88, art. 37, X. II - O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento no sentido de que as Lei 10.331/2001 e Lei 10.697/2003 regulamentaram o CF/88, art. 37, X. Precedentes. III - Na esteira da jurisprudência consolidada nesta Corte, havendo norma regulamentadora, não será o mandado de injunção o meio apropriado para qu

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