(DOC. VP 187.9380.3000.0000)

STF. Agravo regimental na ação cível originária. Aplicação do percentual mínimo em saúde. Emenda Constitucional 29/2000. CF/88, art. 198, § 3º. Exigência de Lei Complementar para a definição de todos os elementos obrigacionais. Aplicação de sanção, por meio de restrição a transferência voluntária federal, antes do advento da Lei Complementar 141/2012. Inadmissão. Inscrição no CAUC. Violação do princípio da legalidade. Agravo não provido.

«Até a edição da Lei Complementar 141/2012, parte dos critérios obrigacionais que apontavam a situação do ente político relativamente à obrigação constitucional de aplicação mínima do percentual de saúde era definida por atos infralegais. Tratava-se, até então, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, de normativos sem o adequado patamar de juridicidade para o estabelecimento de restrições a direitos e, especialmente, a repasses de recursos. No feito, questionou-se s

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