(DOC. VP 187.9371.7000.2600)

STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Recurso, para o Supremo Tribunal Federal, contra a parte da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral na origem. Impossibilidade. Precedentes. Ofensa ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Violação constitucional reflexa. Súmula 660/STF e Súmula 636/STF. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - Instado a examinar a admissibilidade de Recurso Extraordinário com capítulos independentes e autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices de outra natureza para os demais pontos. 2 - As decisões de admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas (ou complexas). 3 - Tais decisões comportam duas espécies de recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base em precedente p

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