(DOC. VP 187.9365.3000.4900)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 01/2/2017. Ausência de esgotamento da instância recursal ordinária. Incidência da Súmula 281/STF.

«1 - O acórdão recorrido não se caracteriza como última instância, uma vez que comportaria recurso ao órgão competente. Portanto, é incabível o recurso extraordinário, nos termos do CF/88, art. 102, III. Súmula 281/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Nos termos, art. 85, § 11 majoro em 1/4 (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2�

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