(DOC. VP 187.9365.3000.4400)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 13/3/2018. Direito administrativo. Servidor público estadual. Reestruturação do quadro funcional. Incorporação de vantagem decorrente do exercício de função comissionada. Leis estaduais 1.102/1990 e 2.152/2000. Discussão infraconstitucional. Aplicação das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.

«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Inexistência de ofensa direta à Constituição. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Conforme CPC/2015, art. 85, § 11, majoro em Y4 (um quarto) a verba honorária fixada anteriorm

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