(DOC. VP 187.9114.8000.4600)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Pensão por morte. Teto remuneratório constitucional. Emenda constitucional 41/2003. Eficácia imediata. Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório após a emenda constitucional 41/2003. Repercussão geral reconhecida no recurso extraordinário 606.358. Tema 257. Julgamento do mérito pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Desconto pela administração dos valores recebidos a maior antes de 18/11/2015. Boa-fé da pensionista. Impossibilidade. Procedência do pedido inicial. Sucumbência a ser suportada pelo réu. Agravo desprovido.

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