(DOC. VP 187.9092.0000.2100)

STF. Fundo de participação. Tributos. Incentivo fiscal. Diminuição. Municípios. Constitucionalidade. Precedente.

«É constitucional a consideração, para efeito de cotas devidas aos Estados e Municípios, do que realmente arrecadado, excluídos os valores decorrentes da concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais. Precedente: recurso extraordinário 705.423/SE, Pleno, relator o ministro Edson Fachin, acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 de fevereiro de 2018.»

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