(DOC. VP 187.9075.3000.0300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Cartões de crédito e débito. Tarifas cobradas pelas administradoras. Incidência.

«1 - É ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no CPC/2015, art. 85, § 11, e aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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