(DOC. VP 187.9070.9000.3500)

STF. Agravo regimental na reclamação. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e as ações paradigmas. Não aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes à reclamação. Agravo regimental não provido.

«1 - Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitida a reclamatória constitucional. 2 - Inadmissível o uso da reclamação constitucional como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral. 3 - Agravo regimental não provido.»

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