(DOC. VP 187.9070.9000.1300)

STF. Concurso público. Vagas. Nomeação. Direito subjetivo. O candidato aprovado terá direito subjetivo à nomeação, consideradas as vagas abertas durante o período de validade do certame, quando a atuação do poder público demonstrar a necessidade de contratação, ante o cargo em questão. Precedente. Recurso extraordinário 837.311/PI, relatado, no pleno, sob a sistemática da repercussão geral, pelo Ministro luiz fux, acórdão publicado no diário da justiça de 18 de abril de 2016.

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