(DOC. VP 187.9052.3000.1800)

STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária recíproca. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Companhia de água e esgoto. Incidência do CF/88, art. 150, § 3º. Precedentes.

«1 - «É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a imunidade recíproca é aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço de distribuição de água e saneamento, tendo em vista que desempenham atividade de prestação obrigatória e exclusiva do Estado» (ARE 763000-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 30/9/14). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote