(DOC. VP 187.9052.3000.0800)

STF. Agravos internos. Agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Acórdão da origem em desconformidade com a jurisprudência do STF. Distribuição dos ônus de sucumbência. Reforma da decisão agravada, no ponto.

«1 - Merece ser reformado o acórdão recorrido, por afrontar a jurisprudência do SUPREMO fixada no julgamento do RE 573.540 e da ADI 3.106. 2 - Vencida integralmente a parte demandada, deve suportar os ônus de sucumbência por inteiro. 3 - Agravo interno do Estado e do ISPEMG desprovido. Agravo interno dos autores provido.»

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