(DOC. VP 187.9040.5000.3500)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 19/9/2017. Servidores públicos. Adicional por tempo de serviço. Extensão a inativos. Previsão legal. Lei complementar estadual 103/2004. Incidência da Súmula 280/STF.

«1 - Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação local pertinente à matéria em discussão. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º e majoração de honorários advocatícios, com base no CPC/2015, art. 85, § 11.»

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