(DOC. VP 187.9040.5000.0100)

STF. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito eleitoral. Eleições 2016. Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Arts. 330 e 331 do RISTF. Ausência de identidade entre o acórdão embargado e o paradigma apontado como divergente. Deficiência do cotejo analítico. CPC/2015, art. 1.043, I. Julgamento do paradigma não finalizado. Ausência de acórdão de mérito. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Desprovimento do agravo.

«1 - A ausência de similitude entre a tese acórdão embargado e o paradigma de divergência invocado, bem como a deficiência do cotejo analítico obstam o seguimento do recurso de embargos de divergência. 2 - O CPC/2015, art. 1.043, I não autoriza a interposição de embargos de divergência utilizando-se de acórdão paradigma ainda não finalizado e, portanto, sem julgamento de mérito concluído. 3 - Inocorrência de violação ao princípio da colegialidade. O RISTF, art. 21, §

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