(DOC. VP 187.8825.9000.9700)

STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote