(DOC. VP 187.8825.9000.7000)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público municipal. 4. Natureza jurídica de gratificação pelo exercício de cargo comissionado. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280/STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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