(DOC. VP 187.8824.2001.0700)

STF. Habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Habeas corpus. Crime de deserção. CPM, art. 187. CPM. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Rol taxativo. Desligamento do paciente das fileiras do exército. Perda da condição de militar. Prosseguimento da ação penal. Impossibilidade. Precedentes. Concessão da ordem.

«1 - A condição de militar é elemento estrutural dos crimes militares próprios, razão pela qual o desligamento do paciente das fileiras das Forças Armadas impede o prosseguimento da ação. 2 - In casu, o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de deserção, tipificado no CPM, art. 187 - Código Penal Militar, tendo sido posteriormente excluído das fileiras do Exército por ocasião do término do serviço militar obrigatório. 3 - Habeas Corpus concedido para deter

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