(DOC. VP 187.8821.2000.7700)

STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Contratos em espécie. Compra e venda de imóvel. 3. Discussão de índole infraconstitucional. 4. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Recurso protelatório. Imposição de multa. 7. Embargos de declaração rejeitados.

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