(DOC. VP 187.8821.2000.5700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Taxa de fiscalização de estabelecimentos (tfe). Lei 13.477/2002. Critério. Atividade exercida pelo contribuinte. Impossibilidade.

«1 - É ilegítimo utilizar-se como parâmetro a atividade exercida pelo contribuinte para fixar o valor da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE), uma vez que se distancia do requisito da referibilidade das taxas. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º e majoração de honorários advocatícios, com base no CPC/2015, art. 85, § 11, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.»

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