(DOC. VP 187.8728.8374.2792)

TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E SENTENÇA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS COM A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJAM AS PENAS BASE FIXADAS NOS MÍNIMOS LEGAIS E ABRANDADO O REGIME PRISIONAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, TRAZIA CONSIGO E GUARDAVA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, MATERIAL ENTORPECENTE PARA FINS DE TRÁFICO, A SABER, 153G (CENTO E CINQUENTA E TRÊS GRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. (MACONHA), ACONDICIONADOS EM 17 (DEZESSETE) PEQUENOS TABLETES, ENVOLTOS EM FILME PLÁSTICO E UMA ETIQUETA COLADA COM A INSCRIÇÃO «CPX LG CABROBRO DOS CRIA FORT SUPER FORT 35», E 01 (UMA) ARMA DE FOGO PISTOLA CALIBRE (9 MM) NUM. SÉRIE: 452248, 02 (DOIS) CARREGADORES E 21 (VINTE E UMA) MUNIÇÕES DE MESMO CALIBRE; BEM COMO EM DATA QUE NÃO SE PODE PRECISAR, SENDO CERTO QUE ATÉ O DIA 24 DE MARÇO DE 2021, O DENUNCIADO, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM E ELEMENTOS AINDA NÃO PLENAMENTE IDENTIFICADOS, PERTENCENTES À FACÇÃO CRIMINOSA QUE SE AUTODENOMINA COMANDO VERMELHO, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, ASSOCIOU-SE PARA FINS DE TRÁFICO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO CONDENATÓRIO TÃO SÓ NO QUE TANGE AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. O PRÓPRIO ACUSADO, NA PRESENÇA DO SEU DEFENSOR, QUANDO INTERROGADO EM JUÍZO, ADMITIU QUE PORTAVA A ARMA DE FOGO E O CARREGADOR E MUNIÇÕES E JUSTIFICOU QUE RECEBIA PARA REFERIDA E ILEGAL CONDUTA. A ARMA FOI APREENDIDA ASSIM COMO A MUNIÇÃO E APETRECHOS E CONFIRMADAS AS RESPECTIVAS POTENCIALIDADES LESIVAS. COM EFEITO, NÃO HÁ NA HIPÓTESE DOS AUTOS RAZÃO ALGUMA PARA RETIRAR OU AFASTAR A IDONEIDADE DA VERSÃO DOS POLICIAIS MILITARES QUE AFIRMARAM NÃO CONHECER O ACUSADO E QUE NÃO ESTAVAM EM OPERAÇÃO AO COMBATE DO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS, PORTANTO ESTIVERAM NO LOCAL PARA AUXILIAR O CUMPRIMENTO DE UMA ORDEM JUDICIAL E FORAM ALERTADOS PARA A AÇÃO DO ACUSADO AO ATIRAR A ARMA POR CIMA DE UM MURO, ESTANDO ESCONDIDO ATRÁS DE UMA ÁRVORE. PORTANTO, NÃO HÁ COMO NEGAR QUE ESTAVA ELE NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE CUJA CONDENAÇÃO PELAS PRÓPRIAS CONDIÇÕES FÁTICAS POSTAS E SEQUER IMPUGNADAS PELO ACUSADO OU SUA DEFESA, CONCRETAMENTE, ERA O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS. QUANTO AO CRIME ASSOCIATIVO E, NÃO OBSTANTE O ACUSADO ESBOÇAR UMA MÍNIMA COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, O MÁXIMO QUE SE TERIA ERA UM CONCURSO E NÃO UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DEMAIS DISSO, A DENÚNCIA SE FEZ INEPTA, NO PONTO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES QUE SE AFIGUROU ATÍPICO, NO PONTO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DA CONDUTA A, PELO MENOS, OUTRO INTEGRANTE DA SUPOSTA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ALÉM DE INEXISTIR MÍNIMA PROVA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA EXIGIDAS PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES QUE IMPÕE CORREÇÃO. PENAS BASE QUE FORAM FIXADAS NOS MÍNIMOS LEGAIS, NÃO HAVENDO REFLEXO PELA CONFISSÃO DO RÉU, AINDA QUE PARCIAL, EM VISTA DO CONTEÚDO DO VERBETE SUMULAR 231 DO COLENDO STJ. REDUZIDAS EM 2/3 AS SANÇÕES BÁSICAS PELA CIRCUNSTANCIADORA DO PRIVILÉGIO E, EM SEGUIDA, PROCEDIDO O AUMENTO DE 1/6 PELA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RESTA O ACUSADO CONDENADO A 01 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 193 DM. O REGIME PRISIONAL DEVE SER ABRANDADO PARA O ABERTO E CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A SEREM DEFINIDAS PELA VEP, PELO TEMPO REMANESCENTE, SE HOUVER. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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