(DOC. VP 187.8461.1014.3001)

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito e pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. 1.Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica automático acolhimento do pedido de revisão.  2. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Revisão depende de abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional não com

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