(DOC. VP 187.8263.3686.9628)

TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pedido defensivo de reforma da decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 28.900,37) pela suposta ilegitimidade do Ministério Público para a cobrança do valor. Impossibilidade. Legitimidade ativa do Ministério Público que subsiste mesmo após o transcurso do prazo de 90 dias fixado pelo Pleno do STF no julgamento da ADI 3.150, havendo, nesse caso, mera legitimidade ativa concorrente com a Fazenda Pública. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido

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