(DOC. VP 187.7761.7505.8263)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PAGAMENTO RETROATIVO DOS VALORES.

Ação de obrigação de fazer com pedido de reenquadramento funcional na categoria Médio I e cobrança das parcelas retroativas. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Insurgência do Apelante sobre o termo inicial do direito ao reenquadramento e os consectários da mora. Descabimento. A alteração da categoria funcional para médio I ocorreu com a edição da Lei complementar municipal 43/2020. Portanto, os efeitos financeiros se operam a partir da vigência da norma local. N

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