(DOC. VP 187.5293.6304.5905)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE «CANABIDIOL"

(200mg/ml) - AUSÊNCIA DE REGISTRO PERANTE A ANVISA - DESNECESSIDADE - EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO - DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA EM DATA POSTERIOR A 04.05.2018 - APLICABILIDADE DO DECIDIDO NO TEMA 106/STJ - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DO FÁRMACO. PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Prova documental suficiente para o deslinde da causa - Preliminar rejeitada - Inclusão da União no polo passivo - Desnecessidade - Decisão proferida no pedido

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