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(DOC. VP 187.3361.0003.9600)

STJ. Habeas corpus. Operação pecúlio. Investigado com prerrogativa de foro. Prisão domiciliar e medidas cautelares correlatas impostas pelo relator no Tribunal Regional federal. Superveniente fim do mandato de prefeito. Declinação da competência para o Juízo Federal. Perda do objeto.

«1 - Hipótese em que o Ministério Público Federal requereu a prisão preventiva do paciente, mas o Desembargador Federal Relator acatou parcialmente o pleito, decretando a prisão domiciliar, o afastamento da função pública, a proibição de frequentar a referida repartição municipal e outras cautelas alternativas. 2 - Na pendência de análise do agravo regimental do Parquet, entendeu o Relator, na origem, por não analisar o pedido de revogação da prisão domiciliar, o que deu en

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