(DOC. VP 187.3361.0003.7700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual penal. Decisão de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo regimental improvido.

«1 - Não há negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Na verdade, apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao pretendido pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorre nos autos. 1 - 1. Registre-se que a Corte de orig

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