(DOC. VP 187.3361.0000.2200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento da matéria invocada. Incidência da Súmula 282/STF.

«1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Extrai-se do acórdão recorrido que a propalada violação dos CPC/1973, art. 475-G, CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 743, I, bem como a matéria a eles correlata não foram objeto de debate e apreciação pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionam

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote