(DOC. VP 187.3130.9014.3600)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Atenuante de confissão espontânea. Não incidência. Exercício do direito ao silêncio na fase inquisitorial e negativa de autoria em juízo.

«1 - A aplicação da atenuante da confissão espontânea pressupõe que o réu efetivamente admita a prática do crime que lhe é imputado, contribuindo, assim, com o deslinde da persecução criminal. 2 - Não tem incidência a atenuante de confissão espontânea se o réu na fase inquisitorial exerceu seu direito de permanecer em silêncio e sua defesa em juízo restou assentada em negativa de autoria. 3 - Agravo regimental improvido.»

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