(DOC. VP 187.3130.9014.0200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Impossibilidade.

«1 - O entendimento consignado pelas instâncias originárias está em conformidade com a orientação firmada neste Tribunal Superior, segundo a qual «as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes. Sendo o agravante possuidor de maus antecedentes, não há como ser beneficiado com a minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 (Lei de Drogas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote