(DOC. VP 187.3130.9013.0800)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Requisitos da custódia. Fundamentação concreta. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, em face da natureza e da relevante quantidade de droga apreendida, qual seja, 105 gramas de cocaína, não há que falar em ilegalidade da custódia. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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