(DOC. VP 187.3130.9012.7000)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Roubo de cargas. Receptação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Complexidade. 21 réus. Cartas precatórias. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois os pacientes fazem parte de organização criminosa armada de grande porte (24 membros) especializada em roubo de cargas e de receptação, dividida em três núcleos operacionais, um dos quais

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