(DOC. VP 187.3130.9008.9900)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1 - Assiste razão à recorrente, no que toca à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - De fato, a recorrente apresentou questões jurídicas relevantes, sobretudo quando afirma que o Agravo que estava a impedir o prosseguimento da execução da sentença foi julgado em 20/3/2003 e, assim, ante a ausência de recurso com efeito suspensivo, a execução deveria ter sido promovida até, no máximo, 20/2/2008, o que não foi realizado, motivo pelo qual entende que a pretensão execut�

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