(DOC. VP 187.3130.9003.7500)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Aprovação de despesas irregulares. Enriquecimento ilícito. Fundamentação das decisões judiciais. Caracterização do ato de improbidade. Súmula 7/STJ. Revisão de penalidades. Desnecessidade.

«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A atividade judicial foi exercida em sua integralidade, na medida em que restou devidamente comprovado que o agravante aprovou despesas tidas

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