(DOC. VP 187.3130.9003.5000)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Irregularidades na execução de convênio. Acórdão que afasta a ocorrência de lesão ao erário. Alegada violação lia, art. 10. Impossibilidade de consideração do dano presumido.

«1 - A jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do art. 10 (EREsp 479.812/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe 27/9/2010). 2 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, as condutas descritas no LIA, a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote