(DOC. VP 187.3130.9003.3600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Coisa julgada. Limites. Título executivo. Inclusão de parcela. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto aos limites da coisa julgada e a inclusão da parcela questionada no título executivo, tal como proposta pela parte recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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