(DOC. VP 187.3130.9002.7000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Irregularidade formal. Não conhecimento.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, e a inexistência de comprovação do depósito dessa penalidade enseja o não conhecimento do recurso subsequente. Precedentes: EDcl no AgInt no AREsp 604.595/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 06/12/2016; EDcl no AgInt no Ag 1390732/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 04/11/2016 e E

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