(DOC. VP 187.3130.9000.8100)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Irregularidades na concessão de alvará. Caracterização do ato de improbidade. Elemento subjetivo. Súmula 7/STJ. Pedido de revisão de penalidades. Inovação recursal.

«1 - A Corte local, após extensa análise acerca do acervo probatório constante dos autos, consignou que restaram claramente demonstrados todos os elementos necessários à configuração do ato de improbidade, inclusive aquele concernente ao elemento subjetivo. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em

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