(DOC. VP 187.0192.1015.3300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Patamar máximo legal. Decisão ultra petita. Inocorrência. Tantum devolutum quantum appellatum. Prática do delito por incontáveis vezes durante os anos de 2007/2008. Imprecisão do número de crimes. Irrelevância. Precedentes.

«1 - Não há falar em julgamento ultra petita quando o recurso especial é decidido dentro dos limites recursais. No caso, o Parquet estadual pleiteou a majoração da fração referente à continuidade delitiva de metade até seu grau máximo. 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis é cabível a elevação da pena pela continuidade delitiva no patamar máximo quando restar demonstrado que o acusado pra

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