(DOC. VP 187.0192.1014.9300)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior de feriado local. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c os CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.029, e também CPP, art. 798. 2 - É dever do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar a tempestividade, conforme o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, inclusive a ocorrência de feriados locais e suspensão do expediente forense, sendo incabível a comprovação posterior impossível. 3 - Agravo regi

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