(DOC. VP 187.0192.1014.9000)

STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 203 e CP, art. 344. Embargos rejeitados. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Omissão inexistente. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Existindo fundamentação idônea acerca da falta do cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, na forma do RISTJ, art. 255, de modo a demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, não se prestam os embargos de declaração à rediscu

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