(DOC. VP 187.0192.1014.8500)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Extravio do instrumento procuratório por falha do poder judiciário. Comprovação. Súmula 115/STJ. Não incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Solução contrária aos interesses do réu. Desclassificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aclaratórios acolhidos. Agravo improvido.

«1 - A cópia do protocolo de petição de juntada de substabelecimento, associada ao certificado de seu extravio e de atestado do sistema informatizado, no sentido de que não houve recebimento quando em fase de remessa interna, são indicativos de que a falta do instrumento procuratório decorreu por erro do Poder Judiciário. 2 - Embora não apresentada cópia do substabelecimento datada da época da petição de habilitação da advogada, presume-se a boa-fé da parte. 3 - Demonstrado

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