(DOC. VP 187.0192.1014.7100)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, visto que o acusado, consoante destacado pelas instâncias ordinárias, possui diversos registros infracionais pela prática de ato análogo a crime, sendo-lhe imposta, inclusive, por mais de uma vez, medida socioeducativa de internação, a evidenciar, portanto, risco

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