(DOC. VP 187.0192.1014.5900)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva mantida na sentença. Ausência de prejudicialidade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Ordem denegada.

«1 - Nos casos em que, ao negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, o Juízo sentenciante apenas faz remissão aos motivos que embasaram a ordem de prisão preventiva - como na espécie - , não há prejudicialidade no exame dos fundamentos da primeira decisão, porquanto a matéria já foi apreciada sob esse enfoque pela Corte de origem e, por isso mesmo, inexiste supressão de instância. 2 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger ta

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