(DOC. VP 187.0192.1013.3900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Agravante do CTB, art. 298, I. Particularidades fáticas que justificam. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - As instâncias de origem concluíram que o agravante causou perigo concreto, gerando grande risco de grave dano patrimonial a terceiros. A desconstituição dessa conclusão a fim de afastar a majorante implica no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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