(DOC. VP 187.0192.1011.4700)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Prisão revogada. Gravidade abstrata. Pouca quantidade de drogas. Vinculação ao termo constante no laudo pericial. Ausência de erro material. Reforma do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e o seu acolhimento depende da demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie. 2 - A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando a reversão do julgado, não rende ensejo ao acolhimento dos aclaratórios. Caso em que a prisão preventiva da embargada foi revogada, por fundamentaç

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