(DOC. VP 187.0192.1011.1800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deserção do recurso especial afastada. Responsabilidade civil. Mero descumprimento contratual. Danos morais. Inocorrência. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 509. Extensão dos efeitos de recurso interposto por apenas um dos litisconsortes. Solidariedade passiva. Interesse comum. Súmula 83/STJ. Análise da divergência prejudicada. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - O mero descumprimento contratual não enseja reparação moral, devendo haver comprovação de que os dissabores experimentados ultrapassaram o mero aborrecimento para que se configure danos morais. 3 - Alterar as

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