(DOC. VP 187.0192.1011.1000)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Restituição de contribuições descontadas indevidamente. Prescrição vintenária e trienal. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento ilícito. CCB/2002. Regra de transição. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1 - A prescrição da pretensão de devolução de parcelas descontadas indevidamente dos vencimentos dos beneficiários de contrato de previdência privada é de vinte anos, prevista no CC/1916, art. 177, e de 3 anos, estabelecida no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, observada a regra de transição do mesmo, CCB/2002, art. art. 2.028, por se tratar de ressarcimento de enriquecimento sem causa. 2 - Acolho parcialmente os embargos de declaração.»

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